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Legislação » Leis Publicado em 26 de Julho de 2006 - 01:00
Lei nº 11.329, de 25 de julho de 2006.
Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Fevereiro de 2003 - 02:00
Presunção de inocência em relação a débitos fiscais
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00
Multa administrativa. Responsabilidade pelo ambiente do trabalho.
Fornecimento de EPI's.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 12:20
MPF/RJ processa ex-secretário de Nova Iguaçu por improbidade administrativa
Ex-secretário do Meio Ambiente concedeu licenças ambientais irregulares em área de Mata Atlântic
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Jurisprudência » Trabalhista Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00
Lei nº 11.438, de 29/12/06
Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Julho de 2012 - 14:05
Limitação do redirecionamento de cobranças fiscais aos sócios
A discussão que gira em torno do redirecionamento de dívida tributária para o patrimônio dos sócios ou gerentes ganha outra página, porém a favor do contribuinte. A recente decisão do STJ preceitua que o não funcionamento da empresa no endereço indicado não caracteriza fraude contra o Fisco
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Doutrina » Ambiental Publicado em 31 de Março de 2020 - 20:44
Responsabilidade Civil e o Meio Ambiente
Na tentativa de reprimir atos danosos ao meio ambiente, surge a Ação Civil pública proposta pelo
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2006 - 16:36
Lula assina decreto da Lei de Informática
Decreto regulamenta funcionamento dos incentivos à produção local de hardware e software nas áreas de informática e automação
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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Setembro de 2004 - 01:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 16:09
Débitos fiscais não suspendem pagamento de honorários advocatícios
Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar.
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Outubro de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.563, de 11/10/05.
Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 16 de Dezembro de 2009 - 03:00
Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
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Blog Publicado em 07 de Junho de 2021 - 12:52
Setor agro é um dos mais atingidos pelo novo texto da reforma tributária
Produtores rurais veem risco de aumento da carga tributária com fim de incentivos; advogado tributarista analisa as mudanças.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 18:00
Motoristas infratores são condenados e habilitações suspensas
Suspensão da habilitação, pagamento de multa e serviços comunitários estão entre as penas
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2005 - 18:44
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2006 - 12:52
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 11:39
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 15:05
Partido Solidariedade entra com seis ações sobre ICMS nos estados
O partido questiona a validade de normas que tratam de benefícios fiscais em operações envolvendo
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Setembro de 2022 - 16:14
Perspectivas tributárias: as propostas dos presidenciáveis na esfera fiscal
Uma análise sobre as principais diretrizes fiscais apontadas nos planos de governo dos candidatos